Despacho n.º 8127/2021-Diário da República n.º 159/2021, Série II de 2021-08-17
Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação.