Decreto Lei n.º95 2025 de 14 agosto (alteração estatuto aluno)

Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, que segue em anexo e regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico.