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  • Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril

Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril

  • Posted by acmlp
  • Categories Notícias
  • Date Abril 22, 2022

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/30-e-2022-182432341

acmlp

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